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Governo sanciona Lei de Dados Pessoais sem órgão fiscalizador


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O presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira (14), com vetos, a Lei Geral de Proteção de Dados. As regras entrarão em vigor daqui a um ano e meio e estabelecem regras para coleta e tratamento de informações de pessoas por empresas e instituições públicas.

Participante do processo de discussão há anos, o Idec preparou uma análise da lei e dos vetos, além de um quadro comparativo sobre as mudanças e seus possíveis impactos.

Confira a análise

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